Inexigibilidadenº 01612485000137-1-000035/2026
A prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica jurídica em licitações e contratos para o Município de JuveníliaMG, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.1332021, em atendimento às necessidades da Secretaria Geral de Administração do Município de JuveníliaMG.
MUNICIPIO DE JUVENILIA
Juvenília · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE JUVENILIA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Juvenília
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01612485000137-1-000035/2026
Valor estimado
R$ 78.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA O MUNICÍPIO DE JUVENILIAMG, SENDO O SERVIÇO PRESTADO COM CARGA HORÁRIA DE 8 OITO HORAS SEMANAIS, TOTALIZANDO 32 TRINTA E DUAS HORAS MENSAIS, EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM CONJUNTO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OS SERVIÇOS PRESTADOS INCLUEM: 0 CONSULTORIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS, POR MEIO DE ORIENTAÇÕES NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, TERMOS, EDITAIS E JULGAMENTOS; 0 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS A SEREM CUMPRIDOS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO; 0 ELABORAÇÃO DE PARECERES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADITIVOS E CONGÊNERES; 0 REVISÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS; 0 ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS NO SETOR DE COMPRAS, SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTOS, SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DO SI
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Histórico deste órgão
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