Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação aos Conselheiros Tutelares e Capacitação para conselheiros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescentes.

CAPACITAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARESCapacitação para Conselheiros Tutelares: Módulo 1: Atribuições, Limites e Fluxo de Trabalho: - O que o Conselho Tutelar PODE e NÃO PODE fazer; - Diferença entre atribuições do Conselho Tutelar, Polícia, Ministério Público e Judiciário; - Responsabilização e tomada de decisão técnica; - Organização do fluxo de atendimento e registros. Módulo 2: Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD): - Integração com os Serviços Socioassistenciais; - Fluxos de prevenção e acompanhamento familiar; - Articulação com Educação e Saúde; - Trabalho em rede e corresponsabilidade. Módulo 3: Saúde Mental e Uso de Substâncias: - Fluxos de atendimento para sofrimento psíquico; - Rede de saúde mental (CAPS e atenção básica); - Casos de uso de álcool e outras drogas; - Encaminhamentos e acompanhamento. Módulo 4: Abordagem de Situações Sensíveis: - Identificação de abuso e exploração sexual; - Escuta qualificada e proteção da vítima; - Evitando a revitimização; - Protocolos de encaminhamento. Módulo 5: Situações de Urgência e Risco: - Suicídio e autolesão na infância e adolescência; - Protocolos de acolhimento emergencial; - Atuação articulada com saúde e rede de proteção. Módulo 6: Violações de Direitos e Medidas de Proteção: - Trabalho infantil e mendicância; - Estratégias para rompimento do ciclo de violação; - Direito à convivência familiar e comunitária; - Medidas protetivas e excepcionalidade do acolhimento institucional.