Dispensanº 18029371000161-1-000059/2026
Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação aos Conselheiros Tutelares e Capacitação para conselheiros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescentes.
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Madre de Deus de Minas · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Madre de Deus de Minas
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
18029371000161-1-000059/2026
Valor estimado
R$ 13.680,00
Data de publicação
12 de agosto de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CAPACITAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARESCapacitação para Conselheiros Tutelares:
Módulo 1: Atribuições, Limites e Fluxo de Trabalho:
- O que o Conselho Tutelar PODE e NÃO PODE fazer;
- Diferença entre atribuições do Conselho Tutelar, Polícia, Ministério Público e Judiciário;
- Responsabilização e tomada de decisão técnica;
- Organização do fluxo de atendimento e registros.
Módulo 2: Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD):
- Integração com os Serviços Socioassistenciais;
- Fluxos de prevenção e acompanhamento familiar;
- Articulação com Educação e Saúde;
- Trabalho em rede e corresponsabilidade.
Módulo 3: Saúde Mental e Uso de Substâncias:
- Fluxos de atendimento para sofrimento psíquico;
- Rede de saúde mental (CAPS e atenção básica);
- Casos de uso de álcool e outras drogas;
- Encaminhamentos e acompanhamento.
Módulo 4: Abordagem de Situações Sensíveis:
- Identificação de abuso e exploração sexual;
- Escuta qualificada e proteção da vítima;
- Evitando a revitimização;
- Protocolos de encaminhamento.
Módulo 5: Situações de Urgência e Risco:
- Suicídio e autolesão na infância e adolescência;
- Protocolos de acolhimento emergencial;
- Atuação articulada com saúde e rede de proteção.
Módulo 6: Violações de Direitos e Medidas de Proteção:
- Trabalho infantil e mendicância;
- Estratégias para rompimento do ciclo de violação;
- Direito à convivência familiar e comunitária;
- Medidas protetivas e excepcionalidade do acolhimento institucional.
Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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