Inexigibilidadenº 18026021000141-1-000121/2026
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS
Marmelópolis · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Marmelópolis
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18026021000141-1-000121/2026
Valor estimado
R$ 230.890,47
Data de publicação
21 de setembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
21 set 2026Aquisição de Sulfato de Cobre para distribuição aos produtores de marmelo do municípioR$ 15 mil
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