Registro de preços para a contratação de empresa para Serviço de Destinação Final de Rejeitos não Recicláveis Aterro Sanitário Licenciado.

12211 - SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS NÃO RECICLÁVEIS ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO. - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recebimento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos não recicláveis rejeitos provenientes da triagem da UTC do Município de Peçanha, em aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.3052010. A execução deverá incluir a emissão, pela contratada, dos comprovantes de recebimento e de disposição final dos rejeitos, de modo a assegurar a rastreabilidade da destinaçãoExigências mínimas:• Comprovação de licenciamento ambiental válido do aterro sanitário para operação e recebimento do tipo de resíduo objeto da contratação;• Indicação de responsável técnico pela operação, com apresentação da respectiva ARTRRT ou documento equivalente emitido pelo conselho profissional competente, quando cabível.• Comprovação de que o aterro sanitário está localizado a distância rodoviária máxima de 190 km da UTC de Peçanha, por via pavimentada