contratação de empresa na prestação de serviços de recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados pelo Município de Piedade dos Gerais/MG, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, PESAGEMPrestação de serviços de recebimento, pesagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, classificados como Resíduos Não Perigosos Classe II-A (não inertes) e Classe II-B (inertes), nos termos da ABNT NBR 10004, gerados pelo Município de Piedade dos Gerais/MG, mediante disposição em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes. Os serviços compreendem o recebimento dos resíduos encaminhados pelo Município, o controle de acesso, a pesagem em balança devidamente aferida, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), demais normas ambientais aplicáveis e legislações correlatas.