CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, DESTINADOS À ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ACOMPANHAMENTO E DEFESA EM PROCEDIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (INCLUINDO TACS); ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA; REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO TCE

ASSESSORIA JURIDICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, CONFORME O DETALHAMENTO A SEGUIR: ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E SINGULARES - O ESCOPO DOS SERVIÇOS ABRANGE A ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE E NATUREZA SINGULAR: A) ATUAÇÃO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (ACPS) E AÇÕES POPULARES QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, ENVOLVENDO AS ÁREAS DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; B) ASSESSORIA E ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TRANSPORTE PÚBLICO, SANEAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS); C) ASSESSORIA E ATUAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE REGULARIDADE DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU INSTRUMENTOS ANÁLOGOS, BEM COMO FAZER DEFESA EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM EXECUÇÕES DE TAC OU INSTRUMENTOS ANÁLOGOS; D) ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS), COM FOCO NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ESTRATÉGICO EM RECURSOS;