CONTRATO DE PROGRAMA para estabelecer a delegação do MUNICÍPIO de Santa Bárbara do Tugúrio ao CONSÓRCIO mediante a transferência parcial dos serviços públicos de: planejamento, aquisição e recebimento por meio de licitações públicas promovidas pelo CISALV e ainda a distribuição ao MUNICÍPIO de materiais de consumo utilizados em ações e serviços públicos de saúde prestados à população relativos à insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, matérias odontológicos, materiais de consumo médico ambulatorial e materiais de consumo laboratorial, bem como suplementos alimentares

CONTRATO DE PROGRAMA PARA ESTABELECER A DELEGCONTRATO DE PROGRAMA para estabelecer a Delegação do Município de Santa Bárbara do Tugúrio - MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos conforme listagem de serviços credenciados pelo CISALV disponíveis em sistema eletrônico de agendamento disponibilizado pelo CISALV ao Município consorciado.