[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, TOTALMENTE ACESSÍVEL POR MEIO DE AMBIENTE WEB, DESTINADA AO SUPORTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL. O SISTEMA DEVERÁ OPERAR COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS (SEF-MG), BEM COMO POR MEIO DA ANÁLISE INTEGRADA DOS DADOS EXTRAÍDOS DAS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES

LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, TOTALMENTE ACESSÍVEL POR MEIO DE AMBIENTE WEB, DESTINADA AO SUPORTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL, DEVENDO O SISTEMA OPERAR COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS (SEF-MG), BEM COMO POR MEIO DA ANÁLISE INTEGRADA DOS DADOS EXTRAÍDOS DAS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES, TENDO POR FINALIDADE ASSEGURAR AO MUNICÍPIO UMA FERRAMENTA TECNOLÓGICA CAPAZ DE: ● Realizar, de forma autônoma, o acompanhamento, conferência e validação dos dados relativos à apuração do VAF; ● Permitir o cruzamento de informações provenientes de documentos fiscais eletrônicos, escrituração fiscal digital (EFD ICMS-IPI), arquivos da Receita Federal (PGDAS-D e DEFIS) e demais bases necessárias; ● Proporcionar a identificação de inconsistências e divergências nos dados disponibilizados pela SEF-MG, com a geração de relatórios técnicos, envio de notificações e gestão de respostas; e, ● Consolidar as informações fiscais dos contribuintes estabelecidos no município, garantindo maior precisão na apuração dos valores que impactam diretamente no cálculo do IPM – Índice de Participação dos Municípios.