Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, prevista na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de Dezembro de 2021, na modalidade legal pertinente, com o objetivo de atender às mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

ABSORVENTE HIGIENICO Absorvente higiênico feminino descartável, de uso externo, tipo noturno, indicado para fluxo intenso, com comprimento mínimo de 28 cm, proporcionando maior área de cobertura e proteção contra vazamentos. Deverá possuir abas para melhor fixação à roupa íntima; cobertura seca ou suave, adequada ao contato com a pele; núcleo absorvente com alta capacidade de absorção e retenção do fluxo menstrual; sistema de proteção contra vazamentos e adequada distribuição do fluxo. Cada absorvente deverá ser embalado individualmente, de forma a preservar suas condições de higiene e integridade até o momento da utilização. Apresentação: pacote contendo 08 (oito) unidades. O produto deverá ser novo, de primeiro uso, estar dentro do prazo de validade e atender à regulamentação sanitária vigente aplicável. A classificação como produto noturno e/ou indicado para fluxo intenso, bem como o atendimento ao comprimento mínimo de 28 cm, deverá ser comprovável por meio da embalagem, rotulagem, ficha técnica, catálogo ou outro documento oficial emitido pelo fabricante. Não serão aceitos produtos cuja indicação do fabricante seja exclusivamente para fluxo leve, normal, moderado ou médio.