Permissão onerosa de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, de 12 (doze) barracas para exploração comercial do tipo praça de alimentação, durante a realização do XX Festa do Peão de Boiadeiro de Senhora, que ocorrerá no período de 04 a 06 de setembro de 2026.

A execução do objeto consistirá na permissão remunerada de uso, a título precário e com prazo determinado, de espaços públicos localizados na Praça de Eventos Municipal de Senhora do Porto/MG, destinados à instalação de barracas padronizadas para exploração comercial de gêneros alimentícios e bebidas durante a realização da XIX Festa do Peão de Boiadeiro, que ocorrerá entre os dias 04 e 06 de setembro de 2026. Os espaços concedidos deverão ser ocupados exclusivamente pelos licitantes vencedores, devidamente identificados no contrato, não sendo permitida a subcessão, o empréstimo ou qualquer outra forma de transferência da titularidade do uso sem autorização expressa da Administração. Caberá ao permissionário instalar a estrutura de sua barraca no local designado, respeitando as normas de segurança, higiene e acessibilidade, bem como os critérios de padronização definidos pela Prefeitura. A montagem das estruturas será permitida a partir das 8h do dia 01 de setembro de 2026, devendo a desmontagem ocorrer até às 18h do dia 08 de setembro de 2026. Durante todo o período de vigência da permissão, os permissionários deverão cumprir rigorosamente os horários de funcionamento do evento, zelar pela conservação do espaço público, observar as regras estabelecidas no edital e no regulamento da festa, e manter canal permanente de comunicação com a Administração. A fiscalização do uso dos espaços será exercida por servidores designados, com o apoio da Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, cabendo à Administração aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento contratual, inclusive a revogação da permissão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.