Inexigibilidadenº 18128207000101-1-000261/2026
Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
MUNICIPIO DE UBA
Ubá · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE UBA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Ubá
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18128207000101-1-000261/2026
Valor estimado
R$ 6.291.493,31
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Servicos tecnicos especializados de advocacia defasagem da Tabela SUS
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Histórico deste órgão
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