Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em transparência pública para atender a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Transparência Pública, compreendendo a realização de diagnóstico da situação atual do Portal da Transparência e dos sistemas utilizados pelo Município, análise de conformidade com a legislação vigente, orientação técnica para adequação das informações disponibilizadas, apoio na implantação de soluções tecnológicas, capacitação dos servidores responsáveis pela alimentação das informações, acompanhamento contínuo dos setores competentes, emissão de relatórios gerenciais de monitoramento e assessoramento permanente visando ao cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como das recomendações e exigências dos órgãos de controle interno e externo.