REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA TÉCNICA VEICULAR DA FROTA UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR E NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS VINCULADO À GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES TÉCNICAS E A EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS E CERTIFICADOS, EM CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 17075:2022, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), AS NORMAS DO DETRAN/MS, DO FNDE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA, A REGULARIDADE E A APTIDÃO DOS VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

VISTORIA/INSPEÇÃO VEICULAR NA FROTA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (UNIVERSITÁRIOS): PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO/VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS UTILIZADO NO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, REALIZADA POR EMPRESA HABILITADA, EM CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 17075:2022, BEM COMO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. A INSPEÇÃO DEVERÁ COMPREENDER A AVALIAÇÃO VISUAL E MECANIZADA DA ESTRUTURA, DOS SISTEMAS E DOS COMPONENTES DO VEÍCULO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS, SISTEMAS DE DIREÇÃO, SUSPENSÃO, FREIOS, TRANSMISSÃO, MOTOR, SISTEMA ELÉTRICO, PNEUS, RODAS, ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CARROCERIA, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE QUANDO APLICÁVEL, EMISSÃO DE POLUENTES, IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DEMAIS ITENS PREVISTOS NA ABNT NBR 17075:2022, NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), NAS NORMAS DO DETRAN/MS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES. A INSPEÇÃO TERÁ POR FINALIDADE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO, FUNCIONALIDADE E TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO, CERTIFICANDO SUA APTIDÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM EMISSÃO DO RESPECTIVO LAUDO DE INSPEÇÃO VEICULAR OU DOCUMENTO TÉCNICO EQUIVALENTE, CONTENDO O RESULTADO DA AVALIAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES EVENTUALMENTE CONSTATADAS E A CONCLUSÃO QUANTO À APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NA ABNT NBR 17075:2022 E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A VISTORIA DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL/MS, POR EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA E HABILITADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.