Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.

O objeto da presente licitação é a seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública objetivando a contratação de empresa especializada para execução de obras de infraestrutura da Rede Municipal de Ensino de Terenos/MS, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e demais recursos necessários à completa execução, organizada em 3 (três) lotes, sendo: LOTE 01: Construção de cozinha nova e reforma do prédio da antiga cozinha, incluindo execução de passarela de acesso coberta e adequações no refeitório, na Escola Municipal Professora Vilma Fátima de Assis Barreto; LOTE 02: Construção de 2 (duas) salas de aula, na creche CMEI Vitor Glagau e LOTE 03: Construção de 2 (duas) salas de aula, na creche CMEI Santa Ana, conforme planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, cronograma, BDI e Projetos do respectivo lote.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar rural, destinada ao atendimento dos alunos residentes na zona rural e regularmente matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Figueirão/MS.

Realização de exames laboratoriais complementares para atender a demanda de consultas especializadas da teleinterconsultas, e consultas do Sistema de Regulari-zação Estadual - SISREG

Aquisição de gêneros alimentícios para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.