Inexigibilidadenº 00309037000104-1-000008/2026
CONTRATAÇÃO DE PREST DE SERV TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, VISANDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CONFORME DIRETRIZES DA EC Nº 103/2019 E REESTRUT. DA LEI MUNICIPAL VIGENTE, COM REUNIÃO ONLINE COM A COMISSÃO E EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE
Campo Verde · Mato Grosso
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE
UF
Mato Grosso (MT)
Município
Campo Verde
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
00309037000104-1-000008/2026
Valor estimado
R$ 18.712,50
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
ELABORACAO DA REDACAO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI DA REFORMA PREVIDENCIARIA MUNICIPAL, CONTEMPLANDO O DESENVOLVIMENTO DO TEXTO LEGAL DO NOVO PLANO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
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Documentos
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Editais e anexos disponíveis no Pro
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