PROCESSO Nº 39/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026 - CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL - 3ª JORNADA DE ESTUDO DO CONTROLE INTERNO ESTRATÉGIA, SEGURANÇ

Contratação de serviços comuns de leiloeiros oficiais para a realização de leilões, na modalidade virtual, destinados ao desfazimento de bens móveis, ferroviários e afins inservíveis de propriedade do DNIT, conforme prevê o Decreto nº 21.981 de 19/12/32 e da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e demais legislações pertinentes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Aquisição de 02 (duas) inscrições para a participação no Curso Presencial – Gestão de Riscos Psicossociais e a NR-01, que será realizado nos dias 17 e 18 de setembro de 2026 no espaço CDL Cuiabá.

Alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, relacionados e individualizados no Anexo I do Edital, mediante leilão público eletrônico, observados os valores de avaliação estabelecidos no Auto de Avaliação aprovado pela Administração, que corresponderão aos preços mínimos de alienação.

1.1 Contratação, frente a concessionária autorizada pela fabricante, para prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais, destinados ao veículo tipo Escavadeira Hidráulica, marca/modelo XCMG XE180GR, CHASSI nº. XUG01800LRPA00400 o qual compõe a frota de equipamentos do Obras do Município de Paranatinga/MT, com vistas no cumprimento da referente revisão obrigatória por alcance dos KM rodados, em atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga/MT, com fulcro no artigo 74, inciso I, § 1º, da Lei n° 14.133/2021.