Inexigibilidadenº 01613338000181-1-000038/2026
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços técnico profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em alta gestão e representação judicial e extrajudicial do Município de Floresta do Araguaia PA, compreendendo a defesa dos interesses do ente público perante a Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, bem como o acompanhamento de processos e prestações de contas junto aos Tribunais de Contas (TCM PA, TCE PA e TCU) e órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, visando suprir a vacância institucional da Procuradoria Municipal e garantir a segurança jurídica dos atos do Poder Executivo.
MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA
Floresta do Araguaia · Pará
Órgão
MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA
UF
Pará (PA)
Município
Floresta do Araguaia
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01613338000181-1-000038/2026
Valor estimado
R$ 180.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviços técnico profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em alta gestão e representação judicial e extrajudicial do Município de Floresta do Araguaia PA, compreendendo a defesa dos interesses do ente público perante a Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, bem como o acompanhamento de processos e prestações de contas junto aos Tribunais de Contas (TCM PA, TCE PA e TCU) e órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, visando suprir a vacância institucional da Procuradoria Municipal e garantir a segurança jurídica dos atos do Poder Executivo
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Documentos
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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