Inexigibilidadenº 05182233000176-1-000232/2024
CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATE ULTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISAO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENCAS EXISTENTES EM RAZAO DA DESATUALIZACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
MUNICIPIO DE SANTAREM
Santarém · Pará
Órgão
MUNICIPIO DE SANTAREM
UF
Pará (PA)
Município
Santarém
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
05182233000176-1-000232/2024
Valor estimado
R$ 0,20
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA,
ate ultima instancia ou final decisao, de demanda
judicial visando reaver recursos relacionados ao
Sistema Unico de Saude (SUS) envolvendo diferencas
oriundas da desatualizacao da Tabela SUS,
procedimentos indevidamente glosados e diferencas
oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de
planos de saude, as quais acabam por majorar o onus
financeiro imposto ao Ente Municipal pela Uniao
Federal.
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Histórico deste órgão
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11 set 2026[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para Construção de Trapiche/Píer no Distrito de Arapixuna, no município de Santarém/PA – Plano de Ação: 09032026-090642/2026.R$ 365 mil
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