Contratação de empresa especializada para inserção e atualização das informações de licitações realizadas pela Câmara Municipal de Araçagi/PB, garantindo o envio correto e regular ao Portal da Transparência da Câmara Municipal, ao Sistema Tramita TCE/PB - Aba Licitações e ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme exigências legais

Contratação de empresa especializada para inserção e atualização das informações de licitações realizadas pela Câmara Municipal de Araçagi/PB, garantindo o envio correto e regular ao Portal da Transparência Municipal, ao Sistema Tramita TCE/PB - Aba Licitações e ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme exigências legais. A empresa contratada será responsável por:ØPortal da Transparência: Publicar e atualizar dados e documentos das licitações, como editais, contratos, atas, avisos e resultados, garantindo o cumprimento das normas de transparência pública.ØSistema Tramita TCE/PB: Inserir, atualizar e manter as informações dos processos licitatórios na aba de licitações do sistema do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conforme orientações e exigências do TCE/PB.ØPortal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: Realizar a publicação e atualização das informações referentes às contratações públicas, incluindo avisos de licitação, editais, resultados, atas de registro de preços, contratos e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.Responsabilidades do Contratante: ØFornecer acesso aos sistemas necessários e disponibilizar os documentos e informações para alimentação e atualização dos dados.Responsabilidades do Contratado: ØInserir e atualizar os dados nos sistemas indicados (Portal da Transparência, Tramita TCE/PB e PNCP), conforme solicitado pela Câmara Municipal;ØGarantir que as informações estejam completas, corretas e dentro dos prazos exigidos pelos órgãos de controle;ØRealizar correções, ajustes e atualizações sempre que necessário para manter a regularidade das informações.Observação:O objetivo é garantir a transparência e publicidade das informações públicas, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das contratações públicas no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.