Inexigibilidadenº 08582207000123-1-000013/2026
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB, conforme discriminação dos serviços descritos no Termo de Referência
ARARA CAMARA MUNICIPAL
Arara · Paraíba
Órgão
ARARA CAMARA MUNICIPAL
UF
Paraíba (PB)
Município
Arara
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
08582207000123-1-000013/2026
Valor estimado
R$ 39.666,69
Data de publicação
1 de julho de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB compreendendo a atuação nas esferas judicial e extrajudicial, em primeira e segunda instâncias, visando à defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como o acompanhamento de processos judiciais e administrativos, elaboração de peças processuais, emissão de pareceres jurídicos, orientação aos agentes públicos e assessoramento à gestão administrativa. Compreende ainda a análise jurídica e emissão de pareceres nos procedimentos de contratação pública, incluindo processos de dispensa, inexigibilidade, licitações e contratos administrativos, bem como assessoramento técnico na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, objetivando assegurar a legalidade, eficiência e segurança jurídica dos atos praticados pela Câmara Municipal.
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