Inexigibilidadenº 09012493000154-1-000107/2026novo hoje
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à representação, assessoria, consultoria e defesa jurídica do Município de Cabedelo/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, compreendendo a atuação em processos de prestações de contas anuais, processos de acompanhamento de gestão, inspeções especiais, auditorias, representações, denúncias, tomadas d
MUNICIPIO DE CABEDELO
Cabedelo · Paraíba
Órgão
MUNICIPIO DE CABEDELO
UF
Paraíba (PB)
Município
Cabedelo
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
09012493000154-1-000107/2026
Valor estimado
R$ 180.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deassessoria, consultoria, representaçãoe defesa jurídica do Município deCabedelo/PB perante o Tribunal deContas do Estado da Paraíba -TCE/PB, compreendendo oacompanhamento processual,elaboração de manifestações jurídicas,defesas, recursos, memoriais,pareceres, sustentações orais,consultas e demais atividadesinerentes ao objeto contratado.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
15 set 2026A presente proposta tem por objetivo apresentar os serviços técnicos
especializados de assessoria e acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VA)
do Município de Cabedelo – PB, visando o incremento da participação municipal no
índice de distribuição do ICMS do Estado da ParaíbaR$ 72 mil
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