CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DO RAMO PERTINENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, SENDO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/PB, NO ANO DE 2025

I. - Disponibilização de equipe de pessoal multidisciplinar para orientação técnica aos servidores do município e ao próprio gestor para a execução das ações e programas diversos de interesse do município; II. - Orientação para elaboração de editais, inclusive com fornecimento de minutas, quando for o caso, com observância ao disposto na Lei Federal nº.14.133/2021 e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e demais órgãos competentes; III. - Elaboração de pareceres para os casos de dispensa de licitação, quando autuados, com obediência ao que determina a Lei nº 14.133/2021 e Art. 37 da Constituição Federal de 1988; IV. - Elaboração de pareceres para os casos de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74 da Lei de Licitações e Contratos, e obedecida a norma geral emanada pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37; V. - Assessoria técnica especializada para elaboração de minutas de contratos administrativos, sua revisão e aditamento, quando houver; VI. - Assessoria e acompanhamento à Comissão de Contratação nos certames licitatórios, realizados por esta municipalidade; VII. - Assessoria técnica especializada na elaboração de atas de apreciação de recursos ao Edital, julgamento de habilitação e classificação de propostas; VIII. - Estudo, Orientação e Elaboração de Decreto Regulamentador; IX. - Orientação e acompanhamento das Sessões de Licitação, sejam elas de forma eletrônica ou presencial; X. - Assessoria para elaboração dos demonstrativos e informações, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado; XI. - Capacitação continuada dos membros da Comissão de Contratação da Prefeitura; XII. - A Consultoria deverá ainda, disponibilizar profissionais que possam atender, em regime de plantão de consultas, durantes os dias úteis, no horário comercial, por telefone, E-mail ou responder pessoalmente aos servidores da Administração Municipal que comparecerem à sede da Consultoria, para instruções ou esclarecimentos de dúvidas sobre o objeto da consultoria e também sobre os procedimentos lici