Inexigibilidadenº 01612636000157-1-000092/2026
Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município
MUNICIPIO DE DAMIAO
Damião · Paraíba
Órgão
MUNICIPIO DE DAMIAO
UF
Paraíba (PB)
Município
Damião
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01612636000157-1-000092/2026
Valor estimado
R$ 20.000,00
Data de publicação
18 de setembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município, elaboração de peças e manifestações jurídicas, acompanhamento de prazos processuais, realização de diligências junto aos órgão competentes e orientação jurídica em demandas específicas, de forma complementar a atuação da Assessoria Jurídica do Município
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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