Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município

Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município, bem como proceder a tutela dos interesses da administração municipal perante os órgãos de controle externo, como na elaboração de Pareceres e Esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das nomas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública.