CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIAS NOS REPASSES EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM ESCOPO DE APURAR A REAL DÍVIDA DO MUNICÍPIO. BEM COMO PROMOVER A POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO ENGLOBANDO: PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ECONÔMICOS-FINANCEIRO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL

Auditoria dos recolhimentos da contribuição previdenciária patronal efetuados ao RGPS; Levantamento, análise e conferência dos recolhimentos previdenciários realizados pelo Município; Diagnóstico técnico da situação previdenciária municipal; Identificação de pagamentos indevidos ou realizados a maior relativos às contribuições previdenciárias; Apuração da real dívida previdenciária do Município, quando existente; Estudo técnico das verbas remuneratórias e indenizatórias incidentes sobre a folha de pagamento; Revisão da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis; Elaboração de memória de cálculo, planilhas técnicas e demonstrativos dos valores passíveis de compensação e/ou restituição; Elaboração de cálculos de atualização monetária utilizando a Taxa SELIC; Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da política tributária e fiscal relacionada às contribuições previdenciárias; Assessoria técnica para compensação administrativa de créditos previdenciários perante a Receita Federal do Brasil; Assessoria para cessação de recolhimentos indevidos, quando constatada sua ocorrência; Elaboração de relatórios técnicos conclusivos contendo os valores recuperáveis, fundamentos legais e metodologia utilizada; Utilização de software especializado para auditoria, processamento de dados, elaboração de cálculos e gerenciamento das informações; Apoio técnico durante todo o procedimento administrativo de recuperação de créditos; Orientação aos servidores municipais quanto aos procedimentos necessários ao correto cumprimento das obrigações previdenciárias futuras; Emissão de pareceres, notas técnicas e demais documentos necessários à execução dos serviços.Os serviços deverão abranger a análise dos últimos cinco anos, observada a legislação vigente, bem como toda a assistência técnica necessária até a conclusão dos procedimentos administrativos de compensação e/ou recuperação dos créditos eventualment