O presente contrato tem por objeto contratação de escritório de advocacia com objetivo garantir ao Município contratante a atualização dos valores de remuneração da Tabela de Procedimento do SUS

contratação de escritório de advocacia com objetivo garantir ao Município contratante a atualização dos valores de remuneração da Tabela de Procedimento do SUS, os quais encontram-se bastante defasados, buscando, com isso, angariar mais recursos para o fundo municipal de saúde e, conseguintemente, ofertar serviços e ações em saúde de qualidade à toda a população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. com a propositura da ação judicial a condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a devida correção monetária, valores estes, como dito, relacionados às ações e serviços de saúde decorrentes da ilegalidade praticada pela União quando deixou de realizar a adequada atualização dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS.