O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, destinada à recuperação das diferenças de valores que deixaram de integrar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Município de Malta/PB

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, destinada à recuperação das diferenças de valores que deixaram de integrar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ao Município de Malta/PB, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, bem como à correção da respectiva base de cálculo, nos exatos limites definidos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.