Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, bem como à recuperação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante restituição, compensação ou outra forma juridicamente cabível.