SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PEM (PARCELAMENTO ESPECIAL DE MUNICÍPIOS) NO ÂMBITO DO RGPS, DENTRO DO ESCOPO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EC 136/2025, E REGULAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A PORTARIA PGFN/MF NO 2212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB NO 2282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Estudo de Viabilidade Adesão EC 136/2025 FASE A: Elaboração de Estudo de Viabilidade e Oportunidade quanto a adesão pelo ente publico municipal, ao PEM (Parcelamento Especial de Municípios) junto ao RGPS, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a saber: Perfil do Passivo Previdenciário Constituído: Identificação, Levantamento e Consolidação dos valores relativos a Contribuições Previdenciárias objeto de parcelamento junto a RFB e PGFN; e elaboração do perfil da dívida parcelada; Perfil do Passivo Previdenciário Exigível: Identificação, Levantamento e Consolidação dos valores relativos a Contribuições Previdenciárias exigíveis e/ou em cobrança junto a RFB e PGFN; e elaboração do perfil da dívida exigível. Análise de Requisitos: Identificação, Levantamento e Consolidação de requisitos por parte do ente público municipal para eventual adesão ao PEM 2025. Estudo de Viabilidade: Estudo e Análise da Viabilidade e Oportunidade quanto a adesão ao PEM 2025, por parte do ente público municipal, considerando os possíveis cenários definidos nos regulamentos da EC 136/2025, o perfil da dívida municipal. Regularidade Previdenciária; Estudo e Análise da Oportunidade e Viabilidade de adesão à EC 136/2025; Suporte à implementação do Parcelamento Especial conforme definido pela EC 136/2025;Identificação, Análise e Proposição de iniciativas administrativas necessárias e suficientes para a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) de contribuições Previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil; Suporte à implementação de iniciativas administrativas necessárias e suficientes para a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) de contribuições Previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil;