CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA APOIO TÉCNICO JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ESCOPO DOS SERVIÇOS:As características e especificações do objeto da referida contratação são:1.Planejamento e Estruturação das Licitações:·Auxilio na elaboração de termos de referência e editais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).·Orientação e suporte em relação ao regime de registro de preços, pregões, concorrências e outras modalidades.·Auxilio na elaboração de pareceres técnicos para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando autuados, com obediência ao que determina a Nova Lei de Licitações e Contratos;2.Acompanhamento e Suporte em Processos Licitatórios:·Atuação no suporte técnico durante as fases de publicação, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.·Apoio técnico na elaboração de atas de apreciação de Impugnação aos Editais, julgamento de recursos em relação as fases de habilitação e classificação de propostas.·Orientação e acompanhamento de Sessões de Públicas dos certames licitatórios.·Atendimento a demandas da Administração no planejamento e execução de contratações.3.Controle e fiscalização:·Orientar na elaboração e conferência dos documentos que são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.·Assessoria para elaboração dos demonstrativos e informações, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do EstadoDA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:A consultoria consiste na disponibilização de Equipe de Pessoal Multidisciplinar para orientação técnica aos servidores do Município e ao próprio Gestor Municipal para a execução das ações e programas diversos de interesse do município. Os serviços são desenvolvidos através de atendimento a consultas em regime de plantão, durantes os dias úteis em horário comercial, através de telefone, whatsapp, e-mail, bem como o atendimento presencial, com visitas periódicas junto as dependências da Prefeitura Municipal, para responder pessoalmente aos questionamentos, assim como atendimento na sede da Consultoria quando se fizer necessário o deslocamento dos servidores do Órgão.