CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NA EXECUÇÃO E NO MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399/2022, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB, COMPREENDENDO:Elaboração de diagnóstico, plano de trabalho e cronograma de execução;Apoio técnico à realização de até 2 (duas) audiências públicas e às reuniões com o Conselho Municipal de Cultura, incluindo elaboração de pautas, atas e relatórios;Elaboração, cadastramento, acompanhamento e eventual adequação do Plano de Aplicação dos Recursos - PAR;Elaboração e revisão de minutas de até 10 (dez) atos normativos municipais, incluindo decretos, portarias, resoluções e atos correlatos;Orientação para acompanhamento orçamentário e financeiro dos recursos da PNAB, observadas as fontes, dotações e os limites legais de operacionalização;Participação em reuniões de alinhamento com a Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e as comissões formalmente designadas;Elaboração de até 3 (três) editais de seleção pública, acompanhados de anexos, formulários, declarações, modelos de recurso e demais instrumentos necessários;Elaboração e revisão de até 6 (seis) atos complementares de publicação, incluindo avisos, retificações, convocações e resultados preliminares e finais;Orientação técnica durante as etapas de inscrição, habilitação, seleção e formalização dos instrumentos, sem participação da contratada nas decisões ou julgamentos reservados aos agentes públicos e às comissões competentes;Elaboração de relatórios técnicos de planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento;Orientação técnica para formalização dos instrumentos e realização dos repasses aos beneficiários, sem autorização de despesas ou movimentação de recursos pela contratada;Orientação para divulgação e transparência das ações da PNAB no portal institucional e nos demais meios oficiais do Município;Organização documental e elaboração dos relatórios necessários à prestação de informações e ao encerramento do ciclo perante o Ministério da Cultura;