Inexigibilidadenº 10346096000106-1-000050/2026
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
Afogados da Ingazeira · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
UF
Pernambuco (PE)
Município
Afogados da Ingazeira
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
10346096000106-1-000050/2026
Valor estimado
R$ 10.086.176,02
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA.
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Documentos
Arquivos publicados no PNCP
Editais e anexos disponíveis no Pro
Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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