Inexigibilidadenº 10186138000180-1-000080/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando ao ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, objetivando a apuração, recuperação e restituição de valores eventualmente devidos ao Município, decorrentes de possíveis irregularidades na arrecadação, gestão e prestação de contas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), incluindo, entre outras, a ausência de prestação de contas, cobranças baseadas em estimativas imprecisas de consumo e compensações unilaterais de créditos sem respaldo legal ou contratual, abrangendo ainda a elaboração de estudos técnicos e jurídicos, análise documental, propositura das medidas judiciais cabíveis, acompanhamento processual em todas as instâncias, apresentação de recursos, manifestações e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município, até o efetivo cumprimento das decisões judiciais.
MUNICIPIO DE CATENDE
Catende · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DE CATENDE
UF
Pernambuco (PE)
Município
Catende
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
10186138000180-1-000080/2026
Valor estimado
R$ 981.627,84
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de empresa especializada na área de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico de Sistema Informatizado de Regulação de Procedimentos em Saúde, destinado ao gerenciamento das solicitações de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos especializados, com emissão de relatórios gerenciais, administrativos e estatísticos, visando atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Municipio – PE.
Itens completos disponíveis no ProEntrar na lista de espera
Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
17 nov 2026Registro de Preço para fornecimento parcelado de Material de Expediente para atender as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Catende-PER$ 592 mil
+36 licitações no histórico
Outras licitações em Pernambuco
VALVULA REGULADORA DE PRESSAO - PARA CILINDRO, DE OXIGENIO, CORPO DE LATAO FORJADO CROMADO, CONEXOES DE ROSCA MACHO SAIDA PADRONIZADA NORMA NB-254/77, MANOMETRO POLICARBONATO ESCALA DE 0 A 300 KGF/CM2
Recife/PE · R$ 13 mil
VALVULA REGULADORA DE PRESSAO - PARA REDE CANALIZADA, DE OXIGENIO, CORPO DE METAL CROMADO, CONEXOES DE ENTRADA SEGUNDO ABNT E SAIDA SEGUNDO DISS-ABNT, MANOMETRO ANEROIDE COM ESCALA DE 0 A 10 KG/CM2, P
Recife/PE · R$ 21 mil
V GERES GARANHUNS – AQUISIÇÃO DE: 01 VENTILADOR DE COLUNA (50 CM) – ENTREGA IMEDIATA.
Barreiros/PE · R$ 375,24
MMH - AQUISIÇÃO EMERGENCIAL - MMH - ESCOVA - DE LIMPEZA, PARA USO EM VIDEOCOLONOSCOPIO, PONTA DUPLA, DESCARTAVEL, COMPRIMENTO 230CM, DIAMETRO 6,0MM, DIAMETRO DO TUBO 1,8MM
Recife/PE · R$ 3 mil
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades do Programa Alimenta Arcoverde, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Arcoverde/PE.
Quer ser avisado quando sair uma licitação assim?
Estamos construindo alertas inteligentes para licitações. Configure seu segmento, estado e canal preferido — e receba só o que importa.
Entrar na lista de espera