Inexigibilidadenº 10347466000111-1-000053/2026
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, para prestar serviços de consultoria e acompanhamento técnico-jurídico ao Município de Flores – PE, na execução do pagamento da 3ª parcela do passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.282/2024 e no Decreto Municipal nº 17/2024.
MUNICIPIO DE FLORES
Flores · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DE FLORES
UF
Pernambuco (PE)
Município
Flores
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
10347466000111-1-000053/2026
Valor estimado
R$ 47.003,86
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, para prestar serviços de consultoria e acompanhamento técnico-jurídico ao Município de Flores – PE, na execução do pagamento da 3ª parcela do passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.282/2024 e no Decreto Municipal nº 17/2024.
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