Inexigibilidadenº 11097375000138-1-000049/2026
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais
MUNICIPIO DE MACHADOS
Machados · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DE MACHADOS
UF
Pernambuco (PE)
Município
Machados
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
11097375000138-1-000049/2026
Valor estimado
R$ 1,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
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21 set 2026[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de fornecimento de acesso à internet por meio de links dedicados, compreendendo instalação, configuração, ativação, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, bem como a disponibilização dos equipamentos necessários à execução dos serviços em regime de comodato, destinados ao atendimento das unidades da Administração Municipal de Machados/PE, tendo como órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência SocialR$ 277 mil
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Verdejante/PE · R$ 0,00
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Alienação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
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São Lourenço da Mata/PE · R$ 218 mil
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