Contratação de advogado ou sociedade de advogados para serviços jurídicos especializados de apoio à elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e à estruturação do Sistema Municipal de Governança em Segurança Pública de Ribeirão/PE.

Contratação de profissional da advocacia ou sociedade de advogados, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Público, de natureza predominantemente intelectual e por escopo, destinados ao apoio técnico-jurídico ao Município de Ribeirão/PE na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e na estruturação do Sistema Municipal de Governança em Segurança Pública, compreendendo diagnóstico jurídico-institucional, orientação normativa, elaboração e revisão de instrumentos jurídicos e institucionais, apoio às instâncias participativas e acompanhamento das providências iniciais necessárias à consolidação da política municipal