Inexigibilidadenº 10091593000100-1-000045/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
Taquaritinga do Norte · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
UF
Pernambuco (PE)
Município
Taquaritinga do Norte
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
10091593000100-1-000045/2026
Valor estimado
R$ 2.447.222,04
Data de publicação
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