Inexigibilidadenº 10091528000177-1-000033/2026
Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços relativos à assessoria jurídica de demandas de alta complexidade, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do Município conforme Termo de Referência
MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Brejo da Madre de Deus · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
UF
Pernambuco (PE)
Município
Brejo da Madre de Deus
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
10091528000177-1-000033/2026
Valor estimado
R$ 0,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços relativos à assessoria jurídica de demandas de alta complexidade, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do Município perante os 2º e 3º graus de jurisdição (TJPE, TRT-6, TRF-5 e Tribunais Superiores), bem como o atendimento de demandas fiscais municipais na área de Direito Tributário, atuação e defesa dos interesses em processos originários do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Tribunal de Contas da União, e demandas que versem sobre o Direito Ambiental em âmbito Municipal, compreendendo suporte técnico especializado à Procuradoria Geral do Município de Brejo da Madre de Deus/PE em matérias relacionadas ao Direito Administrativo, Tributário, Ambiental e Controle Externo.
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Documentos
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Histórico deste órgão
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21 out 2026Sistema de Registro de Preços para eventual Fornecimento parcelado de materiais de expediente destinados à Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus e unidades vinculadas, incluindo o Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência SocialR$ 1,8 mi
+16 licitações no histórico
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