Inexigibilidadenº 11473675000174-1-000028/2026
[Portal de Compras Públicas] - Contratação da empresa ASCONPREV – Assessoria, Consultoria Contábil, Previdenciária e Gestão de Pessoas EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.195.333/0001-25, parta prestação de serviços técnicos de Consultoria, Assessoria Administrativa e Gerencial nas áreas Contábil e Financeira da Câmara Municipal de Petrolina com atualização de processos, rotinas e acompanhamento do processamento da execução orçamentária, movimentação financeira, patrimonial e registros contábeis do poder Legislativo, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, bem como orientação para uma gestão fiscal responsável.
PETROLINA CAMARA MUNICIPAL
Petrolina · Pernambuco
Órgão
PETROLINA CAMARA MUNICIPAL
UF
Pernambuco (PE)
Município
Petrolina
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
11473675000174-1-000028/2026
Valor estimado
R$ 240.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
A execução dos serviços deverá atender as especificações abaixo descritas:
• Atualizar os processos, rotinas e acompanhar o processamento da execução orçamentária, movimentação financeira, patrimonial e registros contábeis do poder Legislativo, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
• Orientar a execução dos trabalhos para uma gestão fiscal responsável;
• Prestar assessoria aos funcionários da Administração do Poder Legislativo para elaboração dos demonstrativos exigidos pelas resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
• Classificar as despesas por esfera orçamentária (institucional, funcional, programática e natureza de despesa);
• Análise, conferência e emissão do diário;
• Análise, conferência e emissão do razão;
• Processar e conferir decretos referentes a créditos adicionais suplementares e especiais;
• Análise, conferência dos boletins de Tesouraria;
• Análise, conferência das conciliações bancárias;
• Análise, conferência e emissão dos relatórios contábeis e de execução orçamentária;
• Efetuar procedimentos contábeis, de acordo com a legislação pertinente;
• Emissão de relatórios gerenciais;
• Elaborar e analisar Relatório de Gestão Fiscal - RGF em consonância com Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Elaborar Prestação de Contas Anual;
• Orientação e análise dos recolhimentos das contribuições previdenciárias aos regimes de previdências (RGPS e RPPS);
• Orientação, análise e conferência das retenções de tributos na fonte, quando do pagamento de despesas aos credores;
• Elaboração, tabulação e preenchimento dos dados para prestação de contas ao Tesouro Nacional e ao Governo do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação específica;
• Apoio contábil para elaboração das demonstrações que serão feitas em audiências públicas;
• Processamento e envio do REMESSA Receitas e Despesas;
• Executar rotinas contábeis de acordo com as normas vigentes.
• conti
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Documentos
Arquivos publicados no PNCP
Editais e anexos disponíveis no Pro
Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
01 set 2026[Portal de Compras Públicas] - Escolha de instituição brasileira sem fins lucrativos, devidamente constituída e com finalidade estatutária compatível, para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Petrolina/PE.R$ 1,5 mi
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