Inexigibilidadenº 06554356000153-1-000099/2026novo hoje
contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação do serviço de assessoria jurídica especializada e continuada em ICMS Ecológico, destinada a assegurar a participação regular do Município, no certame anual de certificação do Selo Ambiental, a maximização de sua pontuação e, por consequência, o incremento da parcela de receita do ICMS distribuída pelo critério ecológico, nos termos da Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.897/2025, e dos Decretos Estaduais nº 19.042/2020 e nº 24.288/2025, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Bom Jesus · Piauí
Órgão
MUNICIPIO DE BOM JESUS
UF
Piauí (PI)
Município
Bom Jesus
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
06554356000153-1-000099/2026
Valor estimado
R$ 0,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prest. De serv. De consultoria e assessoria jurídica em ICMS ecológico - Bom Jesus
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
17 ago 2026contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação de serviços de manutenção, recuperação e conservação de estradas vicinais com revestimento primário na zona rural do Município de Bom Jesus-PI. R$ 2,8 mi
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