Inexigibilidadenº 80611759000140-1-000007/2026
Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).
DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL
Diamante do Norte · Paraná
Órgão
DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL
UF
Paraná (PR)
Município
Diamante do Norte
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
80611759000140-1-000007/2026
Valor estimado
R$ 80.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviços Técnicos especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e
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