Inexigibilidadenº 80900764000172-1-000028/2026
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, ESTUDO, ANÁLISE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), DO REGIMENTO INTERNO (RI), DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, VISANDO À ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA NORMATIVO E ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL INTEGRADO, COERENTE E FUNCIONAL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS), DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 44/2026 – CGF/TCE-PR, EM ATENDIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ/PR.
GOIOERE CAMARA MUNICIPAL
Goioerê · Paraná
Órgão
GOIOERE CAMARA MUNICIPAL
UF
Paraná (PR)
Município
Goioerê
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
80900764000172-1-000028/2026
Valor estimado
R$ 90.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS EM ADVOCACIA
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Histórico deste órgão
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22 set 2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA ICAP – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA, CNPJ Nº 04.727.713/0001-02, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE “GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E GESTÃO DE BENS PÚBLICOS” A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 22 A 25 DE SETEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE CURITIBA/PR.R$ 10 mil
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