Contratação temporária de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na área de Engenharia Civil, sob regime de demanda, pelo prazo de até 12 (doze) meses

Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, mediante contratação de pessoa jurídica regularmente constituída, responsável pela disponibilização de Engenheiro Civil legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, para atendimento das demandas técnicas do Município de Conselheiro Mairinck/PR, conforme as necessidades da Administração Municipal. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda, mediante solicitações da Administração, compreendendo, dentre outras atividades, a fiscalização e o acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia, realização de vistorias, inspeções e diligências técnicas, conferência e atesto de medições para fins de liquidação de despesas, emissão de pareceres, laudos e relatórios técnicos, fiscalização urbanística, análise de projetos particulares, emissão de pareceres para expedição de Habite-se, acompanhamento técnico de contratos administrativos de engenharia e assessoramento técnico às Secretarias Municipais. Compete ainda ao profissional disponibilizado pela contratada acompanhar presencialmente a execução das obras públicas sempre que necessário, verificando sua conformidade com os projetos aprovados, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronogramas físico-financeiros, normas técnicas e demais documentos contratuais, promovendo registros das inspeções realizadas, identificando eventuais inconformidades e comunicando formalmente à Administração quaisquer irregularidades constatadas que possam comprometer a qualidade da execução, a segurança das obras, o cumprimento contratual ou a correta aplicação dos recursos públicos. No exercício das atividades de fiscalização urbanística, caberá ao profissional realizar análises técnicas e vistorias relacionadas à aprovação de projetos particulares, emissão de Habite-se, parcelamento do solo, loteamentos, desmembramentos, regularização de edificações e demais procedimentos previstos na legislação mu