Inexigibilidadenº 76208826000102-1-000219/2026
Constitui objeto da presente contratação a locação de infraestrutura ativa de Sistema de Geração Distribuída - SGD de fonte solar fotovoltaica, na categoria de minigeração distribuída, instalada em imóvel com usina concluída, homologada, em funcionamento e conectada à rede da COPEL, situada na mesma área de concessão das unidades consumidoras municipais, com capacidade de geração compatível com a demanda e enquadramento regulatório na categoria GD I. A locação destina-se à geração de créditos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE para compensação do consumo das unidades vinculadas ao Município de Corbélia/PR, mediante remuneração mensal fixa, sem investimento inicial municipal em obras ou aquisição de equipamentos. As particularidades do imóvel compreendem a infraestrutura de geração já incorporada, a conexão regular à distribuidora, a disponibilidade operacional e o enquadramento regulatório exigido, visando à redução das despesas com energia elétrica e ao aproveitamento de fonte renovável.
MUNICIPIO DE CORBELIA
Corbélia · Paraná
Órgão
MUNICIPIO DE CORBELIA
UF
Paraná (PR)
Município
Corbélia
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
76208826000102-1-000219/2026
Valor estimado
R$ 1.500.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Locação de infraestrutura ativa de Sistema de Geração Distribuída (SGD) de fonte solar fotovoltaica.
<p><strong>locação de infraestrutura ativa de Sistema de Geração Distribuída (SGD) de fonte solar fotovoltaica</strong>, na categoria de minigeração distribuída, operando sob as diretrizes da Lei Federal nº 14.300/2022 e das Resoluções Normativas da ANEEL (em especial as REN nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023), nas modalidades regulatórias de <strong>Autoprodução por Equipamento Locado</strong> ou <strong>Geração Compartilhada</strong>.</p>
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Histórico deste órgão
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