Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à revisão do Plano Diretor Municipal e suas leis complementares, bem como para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e do Projeto de Sinalização Viária do Município de Mandaguaçu/PR

Contratação direta de instituição brasileira sem fins lucrativo especializada para a prestação de especializados, serviços de técnicos natureza predominantemente intelectual, voltados à revisão do Plano Diretor Participativo e de suas respectivas leis complementares, bem como à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e do Projeto de Sinalização Viária do Município de Mandaguaçu (PR), em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), o Código de Trânsito Brasileiro 9.503/1997) e (Lei demais Federal nº normativos urbanísticos, ambientais e de trânsito aplicáveis.