FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E A EMPRESA PARANA BANCO S/A, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TENDO POR OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO E DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MANDAGUARI/PR.

Formalização do vínculo contratual entre o Município de Mandaguari/PR e a instituição financeira PARANÁ BANCO S.A., CNPJ nº 14.388.334/0001-99, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica, tendo por objeto a disponibilização e operacionalização de consignações facultativas em folha de pagamento — na modalidade de crédito pessoal consignado — e do Cartão Benefício Consignado, em favor dos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal de Mandaguari/PR, nos termos da Lei Municipal nº 3.824/2022 e suas alterações, do Edital de Chamamento Público nº 04/2026 (Processo Administrativo nº 97/2026) e do respectivo Anexo I – Termo de Referência, tendo em vista a regular habilitação e credenciamento da referida instituição, deferido após a conclusão do procedimento de análise documental conduzido pela Comissão de Credenciamento (Protocolo nº 5336/2026).