Inexigibilidadenº 76285345000109-1-000284/2026
Descrição do Objeto: formalização de Termo de Cooperação Técnica, decorrente de credenciamento, com a empresa NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ no11.460.609/0001-60, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 1.656, 90 andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, habilitada no Chamamento Público no 04/2026 (Processo Administrativo no 97/2026 — Protocolo no 5320/2026), para operacionalização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, efetivos e comissionados, da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal, exclusivamente na modalidade Cartão Beneficio Consignado, com limite vinculado à margem consignável específica de até15% (quinze por cento) da remuneração disponível do servidor, nos termos da Lei Municipal no 3.824/2022 e suas alterações.
MUNICIPIO DE MANDAGUARI
Mandaguari · Paraná
Órgão
MUNICIPIO DE MANDAGUARI
UF
Paraná (PR)
Município
Mandaguari
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
76285345000109-1-000284/2026
Valor estimado
R$ 0,01
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Operacionalização de consignação em folha de pagamento na modalidade Cartão Beneficio Consignado (margem de até 15% da remuneração disponível), mediante Termo de Cooperação Técnica decorrente de crede
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23 out 2026FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E A EMPRESA PARANA BANCO S/A, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TENDO POR OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO E DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MANDAGUARI/PR.R$ 0,10
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