Inexigibilidadenº 77774867000129-1-000102/2026
Contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob CNPJ n. º 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos do Município de Mangueirinha/PR em teses convergentes, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n. º 14.133/2021 e no Tema n. º 309/STF (RE 656.558).
MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
Mangueirinha · Paraná
Órgão
MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
UF
Paraná (PR)
Município
Mangueirinha
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
77774867000129-1-000102/2026
Valor estimado
R$ 3.664.249,51
Data de publicação
17 de novembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota-parte do Município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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