Contratação da assinatura da plataforma de pesquisa jurídica JUSBRASIL, no plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA", para atendimento das demandas da Procuradoria Jurídica

CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA DA PLATAFORMA JUSBRASIL Contratação da assinatura da plataforma de pesquisa jurídica Jusbrasil, no plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA", operada pela empresa Goshme Soluções para Internet LTDA, por dispensa de licitação, em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Contratação de assinatura bienal (24 meses) do plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA" da plataforma Jusbrasil, para acesso de usuários por meio de autenticação via login e senha no site Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br). O plano contratado compreende as seguintes funcionalidades: Consulta, cópia e download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças; Consulta a obras de editoras parceiras, permitindo localizar trechos específicos e copiar referências automaticamente em conformidade com a ABNT; Acompanhamento de até 5 (cinco) processos e consulta processual por nome, CPF e número CNJ, com acesso aos autos e notificações por e-mail sobre novas movimentações; Busca com Inteligência Artificial (Jus IA), amparada na base de dados do Jusbrasil; Criação de peças jurídicas de forma automatizada; e Análise de documentos jurídicos. Todo o conteúdo estará disponível imediatamente após a contratação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. As atualizações periódicas realizadas pela Goshme Soluções para Internet LTDA (Jusbrasil) incorporam-se automaticamente ao conteúdo contratado, sem custo adicional. O acesso é individual por login e senha, sendo cada credencial intransferível e destinada a um único usuário, conforme os Termos de Uso da plataforma.