Dispensanº 95587770000199-1-000153/2026novo hoje
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COMERCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR
MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU
Rio Bonito do Iguaçu · Paraná
Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU
UF
Paraná (PR)
Município
Rio Bonito do Iguaçu
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
95587770000199-1-000153/2026
Valor estimado
R$ 18.469,92
Data de publicação
19 de novembro de 2026
Data de encerramento
27 de novembro de 2026
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
LOCAÇÃO DE IMÓVEL Locação de imóvel urbano comercial, situado em região de fácil acesso e com localização central neste Município, destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar, com infraestrutura física, técnica e de acessibilidade que garantam o acolhimento digno e o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes, familiares e da comunidade em geral, em conformidade com as diretrizes da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Federal nº 14.133/2021. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população; II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes; IV - sala reservada para os serviços administrativos; V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga. § 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
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Documentos
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Histórico deste órgão
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